O presidente Adalto Nunes obtém, em mais uma rodada de articulação política conduzida em nome da categoria, conquista decisiva para os Policiais Penais de Goiás. Em audiência realizada com o Deputado Estadual Bruno Peixoto, líder do Governo na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o presidente Adalto Nunes apresenta ao Governador Ronaldo Caiado a urgência de se materializar, em norma infraconstitucional, a transformação do cargo de Agente de Segurança Prisional em cargo de Policial Penal. O Governador acolhe os fundamentos apresentados e autoriza o encaminhamento do projeto de lei à ALEGO.
A medida representa o passo concreto seguinte ao ciclo aberto pela Emenda Constitucional Federal nº 104/2019 e pela Emenda Constitucional Estadual nº 68/2020. Não se trata mais de discussão sobre a existência da Polícia Penal goiana, já constitucionalmente instituída. Trata-se, agora, de operacionalizar a transformação dos servidores integrantes da carreira, assegurando-lhes a identidade funcional de Policial Penal e, com ela, todas as projeções jurídicas decorrentes da natureza policial do cargo.
A articulação conduzida pelo presidente Adalto Nunes sustenta-se em fundamentos institucionais, técnicos e operacionais. A continuidade da denominação "agente de segurança prisional" em norma infraconstitucional, após a constitucionalização da Polícia Penal, gera dissonância normativa, fragiliza o reconhecimento da identidade policial da carreira e cria embaraços práticos no exercício das atribuições constitucionais da corporação. A transformação por lei específica, ao contrário, consolida o regime jurídico, harmoniza a legislação estadual com o art. 144 da Constituição Federal e com o art. 126-A da Constituição Estadual, e produz efeitos diretos no cotidiano funcional dos servidores.
A interlocução estratégica conduzida pelo presidente Adalto Nunes com o Deputado Estadual Bruno Peixoto demonstra, mais uma vez, a eficácia da representação classista qualificada. A proximidade institucional construída com a liderança do Governo na ALEGO permite que demandas legítimas da categoria sejam levadas, com tecnicidade e celeridade, ao conhecimento do Chefe do Executivo estadual. O resultado é a autorização governamental para o encaminhamento do projeto de lei, que tramitará em regime próprio na Assembleia Legislativa.
A proposta legislativa a ser encaminhada estabelece a transformação do cargo de Agente de Segurança Prisional em cargo de Policial Penal, mantendo-se os dispositivos legais vigentes quanto às atribuições, aos deveres, aos direitos, às vantagens e às responsabilidades aplicáveis aos servidores da carreira, sem qualquer impacto financeiro imediato, por se tratar de transformação que preserva subsídios, regime jurídico e quantitativo de cargos. A matéria abrirá caminho para a edição da futura lei orgânica de carreira da Polícia Penal goiana, peça normativa indispensável para o pleno funcionamento institucional da corporação.
A imagem que ilustra esta matéria é registro do momento em que mais uma etapa decisiva da trajetória da Polícia Penal goiana ganha contornos concretos. O presidente Adalto Nunes segue na linha de frente das articulações que transformam reivindicações históricas da categoria em atos normativos vinculantes. Cada conquista incorporada ao ordenamento jurídico estadual é resultado direto de atuação institucional firme, técnica e estrategicamente conduzida.
A categoria avança. A Polícia Penal goiana se consolida. E o presidente Adalto Nunes mantém, com competência reconhecida pelos Poderes Executivo e Legislativo do Estado de Goiás, o compromisso permanente de fazer valer, dia após dia, os direitos e a dignidade institucional dos Policiais Penais.
Aqui é Policial Penal em Foco!