A assessoria jurídica do SINGOPOL conduz ação coletiva voltada ao reconhecimento e pagamento da data-base atrasada da categoria dos Policiais Penais do Estado de Goiás. A medida visa beneficiar os servidores filiados representados pelo sindicato e sustenta a tese de que o reajuste anual previsto em lei é direito da categoria.
O que é a data-base
A data-base é o reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto na Constituição Federal e regulamentado por leis estaduais. Quando o Estado deixa de aplicar a correção no prazo legal, gera prejuízo direto à remuneração da categoria — que pode ser recuperado por via administrativa ou judicial.
Como o filiado é beneficiado
- O filiado representado pelo SINGOPOL é incluído automaticamente na ação coletiva.
- Não há custas iniciais para o filiado — a defesa é prestada pela assessoria jurídica do sindicato.
- O acompanhamento processual fica disponível na Área do Filiado.
Quem ainda não é filiado
Servidores que não são filiados podem aderir ao sindicato pela página Filie-se e passar a integrar as ações coletivas em curso, observados os requisitos estatutários.
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