Emenda Constitucional 104/2019
Inclui a Polícia Penal entre os órgãos da Segurança Pública, conferindo identidade constitucional aos servidores da execução penal.
Ler na íntegra →Normas e Legislação
Compilação dos principais atos normativos que estruturam a carreira da Polícia Penal e regulam a atuação institucional do SINGOPOL.
Constitucional
Marco Constitucional
Constituição do Estado de Goiás
Consolida o regime jurídico dos servidores estaduais e os direitos da carreira da Polícia Penal goiana.
Ler texto →Lei Federal 13.967/2019
Altera a Lei de Execução Penal para reconhecer a Polícia Penal como órgão integrante do sistema prisional e da segurança pública.
Ler na íntegra →Carreira
Regime Jurídico Estadual
Lei 10.460/1988
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás — direitos, deveres e regime disciplinar.
Plano de Carreira
Diretrizes para promoção, progressão funcional e enquadramento dos Policiais Penais.
Regulamentação Disciplinar
Atos normativos sobre processo administrativo disciplinar e sindicâncias.